Acesso à Informação – Associação dos Municípios do Entre Rios – SC

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial: Av. Euclides da Cunha, 160Centro, Maravilha/SCCEP: 89.874-000

Telefone: FONE: (49) 3664-4686

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h45 e das 13h15 às 17h

_{Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação:

Ana Paula dos Santos / Telefonista/Recepcionista}